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BE/ Figueira defendeu a manutenção das 18 freguesias do Concelho PDF Imprimir e-mail
18-Out-2012
joaopaulotome.jpgMoção apresentada pelo deputado João Paulo Tomé na sessão da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 10 de Outubro
 

Projecto de Pronúncia da Assembleia Municipal da Figueira da Foz relativamente à Reorganização Territorial Autárquica, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio

Introdução

1 – Todas as Assembleias de Freguesia se pronunciaram contra a extinção ou agregação da sua Freguesia e contra a aplicação da Lei 22/2012. Não defender o princípio da Solidariedade para com os seus congéneres, não é digno de um eleito em Democracia.

 

2 – De acordo com a legislação em vigor e conforme refere o Acórdão n.º 384/2012 do Tribunal Constitucional, a pronúncia da Assembleias Municipal pode ser em diversos sentidos, incluindo o da manutenção de todas as freguesias integradas no respectivo Município. E qualquer das eventuais propostas, pareceres e projectos emitidos pela Unidade Técnica prevista no Art.° 13.º, não possuem força de lei.

3 – A ANAFRE suscitou (e bem) a inconstitucionalidade da Lei nº 22/2012 perante os fortes indícios de violação de princípios formais e materiais inscritos na Constituição da República. E também aprovou no seu último Encontro Nacional a revogação desta lei “mata-freguesias”.

4 – Por fim, uma questão decisiva do ponto de vista democrático: Todos os Deputados Municipais estão obrigados, ética e moralmente, a defender a Democracia e os seus preceitos definidos pela Constituição da República. As populações não foram ouvidas nesta matéria. E nenhuma das forças políticas eleitas para as Juntas de Freguesia e para a Assembleia Municipal da Figueira da Foz previu ou propôs no seu programa eleitoral qualquer medida com objectivos semelhantes aos da RATA. Assim, nenhum eleito municipal tem legitimidade política para decidir sobre a alteração do mapa das freguesias do concelho.

5 – O Bloco de Esquerda, no estrito respeito e na defesa intransigente da Democracia e da Constituição da República Portuguesa, apela a todos os eleitos dos Órgãos Autárquicos, independentemente das suas filiações políticas e partidárias, para que assumam as suas obrigações e deveres para com todos os que os elegeram.

Assim sendo, propõe o Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda para que, de uma forma coerente e respeitadora da vontade popular, a  Assembleia Municipal da Figueira da Foz e o Executivo procedam a uma Pronúncia afirmativa de que o Concelho da Figueira da Foz deverá permanecer com as presentes 18 Freguesias que o compõem.

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,

João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos

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