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AM de Coimbra aprova por unanimidade ‘a não pronúncia’ sobre a redução de freguesias PDF Imprimir e-mail
11-Out-2012
freguesias_referendo.jpg Intervenção de Serafim Duarte, deputado do Bloco de Esquerda, na sessão da Assembleia Municipal de Coimbra de 10 de Outubro
 
O BE em todas as ocasiões, dentro e fora desta Assembleia, sempre se pronunciou radicalmente contra a Lei 22/2012, considerando que esta constitui um instrumento legal impositivo e unilateral. A lei da reorganização administrativa do território autárquico é a expressão de um profundo desprezo e desrespeito pelo poder local, independentemente da cor partidária. Com efeito, o processo foi conduzido desde o início nas costas das populações e dos autarcas, recusando a auscultação e envolvimento de umas e de outros.
 
 

Sempre defendemos a necessidade de uma alteração legislativa no quadro institucional das autarquias. Com efeito ao longo do último século e sobretudo depois do 25 de Abril muito mudou no panorama das freguesias. Houve alterações na ocupação do solo pelas populações, cresceram os equipamentos, alterou-se o uso do território, aumentaram os serviços de proximidade prestados nas e pelas freguesias, principalmente na área social.

É tendo em atenção estas novas realidades que o BE há muito vem defendendo alterações legislativas que conduzam, nomeadamente, ao reforço das competências e dos respetivos meios financeiros das freguesias a fim de melhorar a participação pública, aprofundar a democracia local e criar um modelo que permita responder melhor aos anseios e necessidades das populações.

Foi aqui invocada pelos deputados da maioria, a situação de crise financeira que vivemos e a necessidade de fazer sacrifícios e racionalizar os meios, cumprindo o memorando da Troika. Porém há que afirmar que a lei 22/2012 nem sequer tem em consideração a realidade europeia, no que às autarquias se refere. Em Portugal existem 4.259 freguesias, nível de administração autárquica que não existe na Europa Continental, e 308 municípios. Mas na Alemanha há quase 14.000 municípios; a Áustria tem 2.342; a Espanha tem mais de 8.000 municípios – em que cerca de 7.000 têm menos de 5.000 habitantes; a Itália tem 8102 municípios; na França existem 36.565 municípios, grande parte dos quais têm menos de 3.500 habitantes; a Suíça tem 3201 e a Grécia tem 5922 municípios e, ao que me conste não procederam a um processo de extinção como o que a Troika e o governo querem impor no nosso país.

O que faz falta a Portugal não é menos freguesias, mas melhores freguesias e com mais meios de intervenção. O que faz falta ao país não é menos freguesias, mas sim uma verdadeira regionalização, prevista na Constituição desde 1976.

O que é preciso é quebrar com a centralização do poder que asfixia o país. O que é preciso é romper com esta austeridade imposta pelo governo e pela Troika que já colocou Portugal, segundo o próprio FMI, no 1.º lugar do mundo, sublinho, do Mundo, no aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, nos últimos dois anos.

Quero dizer-vos, senhores e senhoras deputados, que há uma linha que separa claramente a trampolinice da verdade que é a coerência, a verticalidade e o honrar da palavra. Vivemos tempos em que a classe política, de uma forma geral, e nem sempre com inteira justiça, é percecionada como pertencendo ao “reino do faz de conta”, que é como quem diz da trampolina.

- faz de conta que somos contra esta imposta reorganização administrativa das autarquias locais;

- faz de conta que seremos intransigentes na rejeição da extinção de quaisquer freguesias;

- faz de conta que auscultamos as populações, os seus anseios e necessidades;

- faz de conta que nos indignamos com a arbitrariedade do governo e com a forma desrespeitosa como este tem vindo a tratar as populações locais e os eleitos que as representam;

- faz de conta que nos mobilizamos para lutar de forma unida e coerente na defesa de posições transversais às várias sensibilidades políticas, colocando em primeiro lugar os interesses das populações;

- faz de conta que defendemos as freguesias como o primeiro nível de intervenção política junto das populações, garante da prestação de alguns serviços básicos de proximidade;

Faz de conta que vamos ter de decidir, ainda que contrafeitos, por uma solução dita de menorização de danos e extinguir e agregar freguesias.

É a velha e arreigada resignação popular que sempre leva a aceitar um mal menor; “teve múltiplas fraturas nas pernas se ficasse sem elas seria pior” Ficou paraplégico se tivesse morrido seria bem pior”.

E neste auto e hetero consolo resignado perante a fatalidade, tida como inevitável e incontornável, perante factos ditos consumados, tendem alguns a teorizar o mal menor. Propondo, ainda que de forma tímida e envergonhada, que aceitemos extinguir freguesias; que aceitemos fazer o trabalho odioso e ficar com o ónus da decisão para fazer o jeito a um governo que, desde o princípio deste processo manifestou o seu total desprezo pelas freguesias, pelos seus representantes eleitos e por todas as movimentações populares que exprimiram de forma veemente a sua discordância com os pressupostos da Lei 22/2012 de reorganização imposta das autarquias locais.

É neste contexto, e não noutro que os/as deputados/as desta Assembleia são chamados a pronunciar-se sobre a fusão, agregação e extinção de freguesias, hipótese que, em coerência com as posições que têm vindo a ser assumidas nesta Assembleia, nem sequer deveria estar a ser aqui hoje equacionada como hipótese de decisão.

É porque não estamos no “reino do faz de conta” onde tudo é passível de ser transformado numa coisa e simultaneamente no seu oposto, que ninguém aqui poderia compreender que o que ontem eram posições de intransigente recusa de soluções impostas unilateralmente, traçadas a régua e esquadro em gabinetes de quem apenas faz exercícios contabilísticos orçamentais, hoje pudesse ser transformado em soluções de mal menor e travestidas de benignidade.

Esta Assembleia não sairia em nada dignificada se aceitasse dar o dito pelo não dito, enveredando pela trampolinice, que é o verdadeiro nome para a falta de coerência e de verticalidade de posições. A verdade, a justiça e os consensos unanimemente criados na discussão tida nesta Assembleia, não podem ser rasgados de acordo com as conveniências conjunturais e as necessidades dos partidos da maioria parlamentar que sustenta o governo. Há que honrar os compromissos, há que honrar a palavra dada, sob pena de se desacreditarem, ainda mais perante os munícipes que vos elegeram e que não votaram em vós para extinguirem as freguesias pelas quais foram eleitos, no caso dos senhores e senhoras presidentes de juntas de freguesia, nem tão pouco os/as deputados/as municipais foram eleitos/as com base em qualquer enunciado programático que tivesse por objetivo extinguir, fundir ou agregar freguesias. Assim sendo, esta Assembleia não pode aceitar a responsabilidade de se pronunciar pela extinção de freguesias assumindo um ónus que não lhe deve pertencer e que, em boa verdade, nem sequer deveria assumir porque não é da sua competência institucional. Com efeito a Assembleia Municipal não tutela, nem superintende as freguesias, pelo que não tem legitimidade política para se pronunciar no sentido da sua fusão, agregação ou extinção.

Para além disso, esta Assembleia não pode aceitar a chantagem obscena do governo que acena com a bonificação de 15 por cento nas transferências do Orçamento de Estado para 2013 para as freguesias que aceitarem ser extintas.

Assim e em coerência com as posições assumidas por todos e todas nesta Assembleia a posição aqui a assumir hoje só pode ser uma:

- Reafirmação da posição de rejeição liminar da Lei 22/2012 de reorganização administrativa territorial autárquica e consequente recusa de pronúncia sobre fusão, agregação e extinção de freguesias, já assumida em anteriores Assembleias.

Se as Assembleias municipais, por esse país fora forem assumindo posições idênticas e em coerência com o que a esmagadora maioria dos autarcas tem defendido, esta lei só pode ter um destino: o caixote do lixo.



O deputado municipal do Bloco de Esquerda de Coimbra

Serafim Duarte

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