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AM de Coimbra sem legitimidade para decidir sobre a fusão de freguesias PDF Imprimir e-mail
08-Out-2012

serafim_duarte.gif Entrevista do Diário As Beiras a Serafim Duarte, deputado do BE na Assembleia Municipal de Coimbra

É a favor, ou não, da lei da reorganização administrativa territorial autárquica? Porquê?

 Radicalmente contra. A Lei 22/2012 é a expressão de um profundo desprezo e desrespeito pelo poder local, independentemente da cor partidária. Com efeito, a forma como o processo foi conduzido, nas costas dos autarcas eleitos e das populações, só pode ter como objetivo afastar, ainda mais, as comunidades dos processos de participação e tomada de decisões, acentuando inconfessadas tendências centralizadoras.

Outro deveria ser o caminho: descentralização e reforço das competências das freguesias, dotando-as de adequados meios financeiros, tendo em vista uma gestão mais eficiente de recursos, num quadro de proximidade das populações. Ao impor, de forma arbitrária, quotas de redução do número de freguesias em cada município, o governo nada mais faz do que criar regras contabilísticas sem efeito significativo nas finanças públicas, uma vez que as freguesias representam menos de 0,1% do OE. Isto, apenas serve como bandeira da política de corte nos serviços públicos, em obediência cega à Troika.

Que posição deve tomar a Assembleia Municipal na reunião de 10 de outubro?

A posição que o BE irá assumir é coerente com a recusa frontal deste processo de reorganização administrativa, desde o início. Estas medidas foram impostas unilateralmente pelo poder central, que não quis envolver nem as autarquias locais, nem as populações. Em julho, propusemos um processo referendário que foi inviabilizado. Só podemos agora assumir uma posição: a recusa liminar de qualquer aplicação desta lei.

Não há espaço para ambiguidades na defesa de posições supostamente mais benévolas. Isso seria aceitar a política de factos consumados, desprezando toda a luta desenvolvida no último ano. Por outro lado, pensamos que a Assembleia Municipal não tem competência política, nem legitimidade democrática para decidir sobre a extinção das freguesias, uma vez que estas não dependem da tutela da assembleia.

Para além disso, os eleitos locais não receberam mandato popular para desempenhar esse papel, pelo que só podem recusar-se a assumir a condição de coveiros do poder local.

 

Como avalia o papel de Manuel Lopes Porto neste processo?

Manuel Porto, ao aceitar presidir à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, enredou-se numa contradição política profunda. Por um lado, afirma-se contrário ao processo de extinção de qualquer freguesia e critica a sua
irracionalidade. Por outro, sustenta que, estando por dentro, poderá minimizar os danos causados às freguesias, propondo soluções menos lesivas.

É querer fazer a quadratura do círculo. Na verdade, o que faz é um jeito ao governo. A única saída coerente seria demitir-se, ou da presidência da Assembleia Municipal ou da Unidade Técnica.

As Beiras, 5 de Outubro de 2012

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